Diretrizes Nacionais

Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina

Definem os princípios, fundamentos, condições e procedimentos a serem observados na formação e funcionamento de uma Liga Acadêmica de Medicina no Brasil.

Aprovadas em Assembleia Geral da Associação Brasileira de Ligas Acadêmicas de Medicina realizada no dia 17 de Janeiro na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

Gestão 2018

PRESIDENTE: Ac. Pedro Luis Furlam
(Faculdade de Medicina da USP – SP)

VICE-PRESIDENTE: Ac. Vítor Carminatti Romano
(Faculdade de Medicina da USP – SP)

SECRETÁRIO: Ac. Mateus Henrique Fernandes Martins da Silva
(Faculdade de Medicina da USP – SP)

TESOUREIRO: Ac. Bruno Camargo Rocha Paim de Araújo
(Faculdade de Medicina da USP – SP)

Capítulo I – Da Definição e Finalidade

Artigo 1° – A Liga Acadêmica de Medicina (“LAM”) é associação científica, com ou sem registro em cartório civil, livre, de iniciativa estudantil autônoma, com duração indeterminada, sem fins lucrativos, que reúne, em sua maioria, pelo menos 75% da diretoria dos estudantes do curso de graduação em Medicina e professores universitários; mas, que pode reunir, também, residentes e médicos, além de estudantes e outros profissionais da saúde, com ou sem vínculo com uma universidade, como apoiadores. Com sede e foro na cidade da instituição de ensino que a abriga, que visa complementar a formação acadêmica em uma área específica do campo médico, por meio de atividades que atendam o trinômio universitário de extensão, pesquisa e ensino.

Parágrafo único – A LAM que se cadastrar na ABLAM aceita a condição de funcionamento estipulada no conjunto de Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina normatizadas pela ABLAM que definem os princípios, fundamentos, condições, procedimentos da formação e funcionamento das LAM. Dessa forma visa estabelecer as sanções e punições cabíveis mediante o descumprimento do que é determinado nestas. A liga que aceita e espontaneamente se vincula a ABLAM reconhece esta como entidade de representação em seu nível e campo de atuação, preservando, no entanto, plena autonomia da LAM.

Artigo 2° – A LAM tem por finalidade:
I – complementar, atualizar, aprofundar e/ou difundir conhecimentos e técnicas em áreas específicas da Medicina e suas diversas especialidades;
II – estender à sociedade serviços advindos das atividades de ensino e de pesquisa, articulando-os de forma a viabilizar a interação entre a universidade e a sociedade;
III – estimular e promover o ensino e a pesquisa, servindo-lhes de campo de atividades e desenvolvimento;
IV – desenvolver atividades assistenciais de prevenção e tratamento de doenças, bem como de proteção e recuperação da saúde sob supervisão médica;
V – colaborar com a instituição de ensino no desenvolvimento de tecnologias assistenciais, educativas e operacionais;
VI – estender serviços à comunidade, buscando integração com as instituições de ensino, para a solução dos problemas médico-sociais;
VII – desenvolver atividades de divulgação científica, técnica ou tecnológica por meio de cursos, projetos, exposições, palestras, seminários, simpósios, jornadas, encontros, oficinas, reuniões ou congressos.

Artigo 3° – A LAM apresenta como princípios educacionais, as seguintes competências e habilidades gerais, em acordo com o conjunto de Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina:
I – Atenção à Saúde;
II – Tomada de decisões;
III – Comunicação;
IV – Liderança;
V – Administração e gerenciamento;
VI – Educação permanente.

Parágrafo único – A relação entre ensino, pesquisa e extensão proporcionada pela atuação da LAM se destina a enriquecer o processo pedagógico, possibilitando uma socialização do saber acadêmico e uma dinâmica de atividades entre a comunidade e o curso de graduação.

Art. 4° – Toda LAM deve, efetivamente, possuir uma atividade de cunho prático relacionada ao exercício profissional e vinculada à entidade de supervisão e orientação à qual está associada. Caso seja identificada a inobservância desse quesito a LAM receberá advertência do órgão supervisor e será considerada irregular. Caso não restabeleça o Tripé Acadêmico, poderá sofrer as devidas penalidades delimitadas pelo capítulo VII infra, além de possível desligamento.

Capítulo II – Dos princípios educacionais e competências acadêmicas

Artigo 5° – À entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição, compete:
I – cadastrar as LAM anualmente;
II – Fazer uso dos meios de divulgação cabíveis do órgão para divulgar a LAM e informações referentes ao seu funcionamento à todos os interessados. Valendo- se do direito de não divulgar Ligas que estejam com situação irregular, conforme capítulo VI infra;
III – facilitar o acesso e a comunicação das LAM entre si e com os outros órgãos de regulamentação, como a ABLAM;
IV – Fornecer apoio institucional ou financeiro seja no empréstimo de dinheiro, o empréstimo do CNPJ para recolher patrocínios, no uso da infraestrutura do departamento para realizar inscrições (com a devida tarifação), entre outras facilidades não citadas. Valendo-se do direito de vetar a ajuda financeira as Ligas que estiverem em situação irregular, conforme capítulo VII infra.
V – auxiliar a criação de novas LAM, desde que haja condições e estrutura local para a criação, fornecendo a assessoria necessária;
VI – formular mecanismos de normatização da abertura de LAM, tomando como base o conjunto de Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina normatizadas pela ABLAM;

Parágrafo único – A supervisão e orientação das LAM no âmbito da instituição de ensino deverão ser realizadas com a participação de um Representante ABLAM ligado ao Centro ou Diretório Acadêmico, eventualmente organizado em Departamento Científico ou Conselho de Ligas Acadêmicas de Medicina ou órgão com a mesma função;

VII – proporcionar o contato e aproximação da ABLAM, por meio do Representante ABLAM local ou outro Representante da Diretoria ABLAM, a Instituição de Ensino para o direcionamento e supervisão das atividades da entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na Instituição.

Artigo 6° – À instituição de ensino à qual a LAM é vinculada, compete:
I – Incentivar a criação de ligas acadêmicas, bem como auxiliar em sua manutenção fornecendo as condições necessárias para sua execução;
II – reconhecer a LAM como atividade extracurricular organizada, reconhecendo como válida toda a documentação ou certificação emitida pela diretoria da LAM; III – incentivar e criar condições para a atuação da LAM;
IV – regulamentar as atividades da LAM que ocorrerem em seus departamentos ou complexos hospitalares;
V – possibilitar o eventual registro da atividade da LAM como atividade extracurricular, permitindo a possível obtenção de créditos extracurriculares;
VI – manter estreito relacionamento com a entidade de supervisão e orientação das LAM na sua instituição.

Artigo 7° – À Associação Brasileira de Ligas Acadêmicas de Medicina, compete:
I – fomentar a difusão do conhecimento médico entre LAM de um mesmo tema
– por meio da realização de encontros, simpósios e congressos interligas em âmbito local, regional e nacional;
II – incentivar o relacionamento, a integração e a mobilidade entre LAM – com criação das sociedades e comitês de um mesmo tema;
III – permitir a troca de experiências entre LAM de todo o país, por meio de um cadastro nacional acessível a todas LAM associadas;
IV – contribuir com o contínuo aprofundamento da discussão conceitual de LAM, no que tange a suas atribuições, modos de organização e modelos de orientação;
V – auxiliar na criação de novas LAM e auxiliar para que essas estejam em acordo com o conjunto de Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina, desde que haja condições e estrutura local para se dar a criação das LAMs;
VI – conferir um padrão de qualidade de atuação das LAM associadas;
VII – valorizar as LAM frente às respectivas instituições de ensino e sociedades de especialidades médicas;
VIII – manter estreito relacionamento com a entidade de supervisão e orientação das LAM na instituição de ensino.

Artigo 8° – Compete à LAM:
I – funcionar em acordo com o conjunto de Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina normatizadas pela ABLAM;
II – estabelecer sua organização administrativa e definir suas atividades;
III – registrar e contabilizar a frequência de seus membros às atividades desenvolvidas;
IV – criar possibilidades de aferições quantitativas ou qualitativas quanto ao aproveitamento dos membros da LAM, em relação às atividades desenvolvidas;
V – decidir sobre o ingresso de alunos não matriculados no curso de medicina da sua instituição de ensino, em consonância com a entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição;
VI – manter atualizado seu cadastro junto à entidade de supervisão e orientação das LAM na instituição de ensino;
VII – manter atualizado seu cadastro junto à ABLAM;
VIII – garantir que o horário de funcionamento não atrapalhe as atividades relacionadas à graduação;
IX – garantir o padrão de qualidade com o auxílio da ABLAM ou representante ABLAM em sua instituição de ensino;
X – basear-se no tripé acadêmico em suas atividades;
XI – LAM é uma entidade caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa.

Capítulo III – Da Criação e do Estatuto ou Regimento

Artigo 9° – Qualquer aluno devidamente matriculado em um curso de graduação da instituição de ensino poderá criar uma LAM desde que seja devidamente orientado por um médico e que o presidente desta seja do curso de medicina. É sugerido que o aluno matriculado esteja no mínimo no segundo ano da graduação.

Parágrafo 1° – A LAM deverá estar em acordo com o estatuto ou regimento da entidade de supervisão e orientação das LAM na instituição de ensino.
Parágrafo 2° – A LAM deverá funcionar em acordo com o conjunto de Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina normatizadas pela ABLAM.

Artigo 10° – A diretoria da LAM será composta exclusivamente por estudantes, dos quais pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) deverá estar matriculado no curso de graduação de medicina da instituição de ensino de origem.

Artigo 11° – A LAM será de responsabilidade de pelo menos um médico ou professor orientador da sua área de atuação e da instituição com qual esteja vinculada, podendo ser sugerido pelo seu departamento ou disciplina.

Artigo 12° – Para as atividades de cunho prático da LAM, será necessário o acompanhamento dos seguintes profissionais:
I – Para alunos de Medicina será exigido o acompanhamento de um médico, com a titulação mínima de residente na área de atuação da LAM;
II – Para as demais especialidades e atividades não-médicas será exigido o acompanhamento de um profissional formado, atuante na área de concentração da LAM como colaborador;
III – Em atividades inerentes à LAM, nas quais seja demandada prática clínica pelo graduando, é vetada ao aluno a participação sem a devida orientação de um médico discutidor.

Artigo 13° – A LAM será composta por membros que são estudantes matriculados no curso de graduação de medicina da sua instituição de ensino e de outras áreas da saúde.

Parágrafo 1° – Exige-se no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de acadêmicos de Medicina na diretoria discente.
Parágrafo 2° – A participação de membro convidado e/ou ouvinte é permitida a qualquer formação de graduação.
Parágrafo 3° – Médicos, professores, profissionais e pesquisadores relacionados ao tema poderão participar das atividades da LAM na qualidade de colaboradores.

Parágrafo único – Para Ligas de Matérias Básicas, como Histologia, embriologia, fisiologia, entre outras, a ABLAM se reserva ao direito de aprová-las mediante análise caso a orientação seja por parte de Profissionais da Saúde que não sejam médicos.

Artigo 14° – O médico ou professor orientador tem as funções de:
I – Supervisionar todas as atividades administrativas das LAM;
II – Organizar a programação das atividades da LAM juntamente à sua diretoria;
III – Colaborar com a orientação dos trabalhos científicos realizados pelos componentes da LAM;
IV – Supervisionar e acompanhar as atividades de assistência da LAM;
V – Incentivar a criação de ações da LAM no âmbito da extensão universitária.

Artigo 15° – São consideradas atividades da LAM:
Parágrafo 1° – É sugerido que a LAM possua uma carga horária mínima de uma hora semanal por aluno.
Parágrafo 2° – Podem ser contempladas atividades práticas e teóricas na carga horária estipulada acima, segundo critério de funcionamento da LAM, estabelecido em seu respectivo Estatuto.

I – São consideradas atividades teóricas da LAM: aulas teóricas sobre temas que atendam ao escopo da área de concentração da Liga Acadêmica, discussão de casos clínicos, discussão de artigos científicos, cursos introdutórios, jornadas, simpósios e eventos interligas.

II – São consideradas atividades práticas da Liga Acadêmica: acompanhamento de atividades ambulatoriais, acompanhamentos de procedimentos cirúrgicos, acompanhamentos de visitas a pacientes, atividades realizadas no pronto- socorro, enfermaria, laboratório, Serviço de Verificação de Óbito, prática cirúrgica em cobaias animais, ou outro local desde que em consonância com a entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição;

Parágrafo 3° – Caso a Liga Acadêmica não apresente atividades suficientes para suprir a carga horária obrigatória mínima estipulada nesse artigo, o Presidente deve procurar a entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição.

Artigo 16° – São consideradas atividades relacionadas ao tripé universitário:
I – Atividades de Ensino – atividades teóricas e práticas conforme parágrafo 2° do Artigo 15°;
II – Atividades de Pesquisa – revisão de prontuários para apresentação de relato de caso, pesquisas clínicas do hospital de ensino, projeto de Iniciação Científica na área, trabalhos científicos com dados obtidos através de mutirão/feira da saúde, análise prontuários para confecção de banners/artigos e discussão de artigos científicos. É sugerido e incentivado que a LAM possa auxiliar a publicação científica aos membros.
III – Atividades de Extensão – mutirão/feira de saúde voltada ao bem estar da população, campanhas ou consultorias à população, manuais/panfletos/sites informativos à população e palestras/simpósios que possam abranger diversas áreas da saúde, cujo público alvo se estenda além da área da Medicina.

Artigo 17° – A LAM apresentará à entidade de supervisão e orientação das LAM na instituição de ensino e à ABLAM um estatuto ou regimento que passará por análise da Diretoria da ABLAM e orientada para modificações, caso necessário, contendo:

I – a denominação, os fins e a sede (ou departamento vinculado quando for o caso) da LAM;
II – os requisitos e métodos para a admissão e exclusão dos membros;
III – os direitos e deveres dos membros;
IV – o modo de constituição e de funcionamento da LAM com descrição das atividades realizadas, informando o horário, local, e a quantidade de membros que serão comportados em cada atividade;
V – Critérios de avaliação e frequência;
VI – as condições para a alteração das disposições regimentais e para a dissolução da LAM;
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Parágrafo Único – As LAM que não apresentarem o devido Regimento poderão ser classificadas como irregulares ou até mesmo desvinculadas da entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição, sofrendo as punições previstas no capítulo VII infra.

Capítulo IV – Da Estrutura e Funcionamento

Artigo 18° – Quanto à sua Diretoria:
I- Para compor a diretoria são sugeridos minimamente quatro cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;
Parágrafo 1°- A diretoria compor-se-á de no mínimo 75% dos cargos por discentes do curso de medicina;
Parágrafo 2° – Os cargos de Presidente e Secretário serão ocupados, por discentes do curso de medicina; deste modo, ficando à disposição um dos outros dois cargos à ocupação por discente do curso de medicina.
II – A LAM tem autonomia para definir a quantidade de membros a compor a Diretoria, podendo se somar ao Presidente e ao Tesoureiro mais três Diretores. No total, portanto, a Diretoria pode ser composta por dois ou mais membros.
III – A Diretoria pode consultar os médicos que auxiliam a LAM a qualquer instante. Recomenda-se que a Diretoria faça uso desse Conselho Consultivo.

Artigo 19° – Caberá à LAM apresentar critérios claros e precisos quanto ao ingresso de novos membros.
Parágrafo 1° – Os critérios serão previamente explicitados, de tal modo que os itens que serão valorizados fiquem claros. Caso haja realização de prova, o conteúdo e a bibliografia serão claramente divulgados.

Parágrafo 2° – Serão informados quais anos do curso médico poderão ingressar nas LAM e se há restrições a esse ingresso e/ou às atividades aos alunos de outras instituições e/ou outros cursos de graduação;

Parágrafo 3° – No caso de ingresso de alunos de outros cursos de graduação, serão respeitadas as diretrizes curriculares específicas dos mesmos quanto às atividades oferecidas pela LAM.

Artigo 20° – São direitos dos membros da LAM:
I – Participar de todas as atividades propostas pela diretoria da LAM, sem discriminação ou favorecimento pessoal;
II – Propor discussões e votações além de participar destas, a fim de melhorar o funcionamento da LAM;
III – Recorrer à Diretoria da LAM ou à entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição/representante ABLAM da instituição, a todo instante, caso se sinta lesado de algum modo pela LAM ou por seus membros.
IV – Solicitar, a qualquer momento, seu desligamento da LAM, sem necessidade de justificativa.

Artigo 21° – São deveres dos membros da LAM:
I – Seguir, a todo momento, o Código de Ética Médica;
II – Seguir, a todo momento, o Código de Ética do Estudante de Medicina;
III – Zelar pelo bom funcionamento da LAM, denunciando aos órgãos responsáveis – Diretoria da LAM e/ou entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição/ representante ABLAM da instituição – atitudes que não estejam adequadas aos incisos I e II deste artigo;
IV – Realizar as atividades incumbidas aos membros, de forma a não prejudicar pacientes, cujos atendimentos se dão em meio as atividades da LAM;
V – Garantir a manutenção do patrimônio da LAM.
VI – Presença mínima nas atividades da LAM, conforme fixado pelo Estatuto desta.

Parágrafo Único – O descumprimento a qualquer um destes incisos pode levar ao desligamento do membro da Liga, por decisão da Diretoria, de acordo com o Estatuto da LAM.

Artigo 22° – Constituem o Patrimônio da LAM:
I – Bens materiais em propriedade da LAM;
II – Quantias em dinheiro em posse da LAM;
III – Os recursos da LAM apenas poderão ser utilizados para fins ligados ao bom funcionamento ou aprimoramento da LAM, sem fins para lucro pessoal.

Parágrafo Único – Caso seja necessária alguma representação legal para fins financeiros, a LAM poderá solicitar mediação a entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição.

Artigo 23° – É sugerido a LAM:
Parágrafo 1° – ter sua conta bancária, se existente vinculada a entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição, sem necessidade de criação de CNPJ próprio;
Parágrafo 2° – ter uma relação de parceria entre as LAM de mesma área/especialidade no âmbito de organização de eventos, realização de atividades nos campos de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo 3°- entregar mensalmente e junto à troca de sua diretoria um relatório sobre as atividades por ela desenvolvidas à entidade de supervisão e orientação das LAM na instituição de ensino, sendo entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição.
I – Este relatório será composto pelas fichas de cada integrante da LAM e pelo relato das atividades desenvolvidas pela LAM no período, acompanhado de discussão crítica sobre as possibilidades de melhoria.
II – O relatório será entregue mensalmente ao Representante ABLAM de sua Instituição de Ensino, assinado pelo docente responsável e/ou docente coordenador do curso de Medicina (ou feito download no site, conforme for solicitado)

Capítulo V – Dos Deveres da Liga Acadêmica

Artigo 24° – A LAM deverá realizar o seu cadastro periodicamente na entidade de supervisão e orientação das LAM na instituição de ensino.

Parágrafo único – A LAM deverá notificar quaisquer alterações em seu cadastro e/ou estatuto ou regimento, sob pena de anulação de sua condição de LAM.

Artigo 25° – A LAM associada à Associação Brasileira de Ligas Acadêmicas de Medicina deverá manter anualmente atualizado o seu cadastro e mensalmente atualizado seu relatório.

Parágrafo 1° – A LAM notificará quaisquer alterações em seu cadastro e/ou estatuto ou regimento, sob pena de descredenciamento da ABLAM;
Parágrafo 2° – No caso de infração desse artigo pela LAM caberá à ABLAM o envio de documento comunicando o fato à entidade de supervisão e orientação das LAM na instituição de ensino, para a tomada de decisões;

Artigo 26° – A LAM deverá entregar anualmente e/ou junto à troca de sua diretoria um relatório sobre as atividades por ela desenvolvidas à entidade de coordenação e fiscalização das LAM na instituição de ensino.

Parágrafo 1° – Este relatório deverá ser composto pelas fichas de cada integrante da LAM e pelo relato das atividades desenvolvidas pela LAM no período, acompanhado de discussão crítica sobre as possibilidades de melhoria.

Capítulo VI – Dos Créditos Acadêmicos

Artigo 27° – Em algumas instituições de ensino, os membros da LAM poderão contabilizar créditos no currículo de graduação, sendo necessário seguir os critérios definidos pela instituição de ensino, e devendo a LAM oferecer os documentos que atestem frequência e/ou nota e comprometimento satisfatórios dos membros para o recebimento dos créditos.

Parágrafo único – A LAM, juntamente com seu Centro, Diretório Acadêmico, ou Departamento Científico é soberana na decisão de se deverá ou não solicitar a validação de créditos pelas suas atividades à instituição de ensino.

Artigo 28° – Receberá certificado de membro da LAM o membro que seguir os critérios adotados pela LAM, e que esteja em acordo com as normas estipuladas pela entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na Instituição ou pela própria Instituição de Ensino.

Capítulo VI – Das Sanções e Considerações Finais

Artigo 29° – Todas as LAM que não estiverem de acordo com o presente estatuto serão consideradas irregulares e não gozarão dos privilégios oferecidos pela associação:
I – Certificados validados pela ABLAM e com a certificação da AMB;
II – Divulgação da Liga Acadêmica ou qualquer outra atividade relacionada a ela ou vinculada à entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição;
III – Apoio financeiro fornecido pela entidade de supervisão e colaboradora na regulamentação das LAM na instituição.

Capítulo VII – Disposições transitórias

Artigo 30° – A implantação e desenvolvimento das Diretrizes Nacionais em Ligas Acadêmicas de Medicina devem orientar e propiciar concepções de Ligas de Medicina que deverão ser acompanhadas e permanentemente supervisionadas, a fim de permitir os ajustes que se fizerem necessários ao seu aperfeiçoamento;

Artigo 31° – Este conjunto de diretrizes entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário;

Artigo 32° – Este conjunto de diretrizes será anualmente atualizado, de forma a atender às demandas das instituições envolvidas no mesmo.

Artigo 33° – A sede nacional da ABLAM será e acompanhará a sede da Associação Médica Brasileira (AMB).

Belo Horizonte, 1° de outubro de 2016.

PRESIDENTE: Ac. Leandro Ryuchi Iuamoto (Faculdade de Medicina da USP – SP)

SECRETÁRIA: Ac. Fernanda Silva Freire (Universidade de Itaúna – MG)